O que é o Habite-se?

É chamado de Habite-se a certidão expedida pelas prefeituras municipais declarando que as obras de uma edificação (casa, prédio ou salão) estão prontas e podem ser habitadas. Além de ser uma prova das condições de segurança da construção, o Habite-se é necessário por lei, e ocupar uma residência sem esse documento pode acarretar multas, entre vários outros problemas […]